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Terceira Turma do STJ reafirma o entendimento de que a responsabilidade civil do médico em caso de erro depende da verificação da culpa.

A Portaria PGFN 2831 reabriu os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal

Foi publicado no dia 10 de Maio, novo edital que permite aos contribuintes regularizarem sua situação fiscal

No julgamento do REsp 1472761 o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando constatada a boa-fé do contribuinte, a informação que constar na declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física, constante na ficha "Bens e Direitos", supre a declaração de ganho de capital, permitindo o alongamento do prazo de pagamento espontâneo do tributo - denominada denúncia espontânea.

Consumidora foi assaltada dentro do elevador; dano moral fixado é de R$ 20 mil