artigos | TCMX Advogados

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29 de jun. de 20231 min de leitura

A (Im)Possibilidade de Arbitramento Unilateral do ITBI

Decisão do STJ afeta milhões de contribuintes que adquiriram imóveis nos últimos anos O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)...

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27 de mai. de 20233 min de leitura

A Conversão em Espécie de Férias Prêmio (Licença por Assiduidade) dos Servidores

Existem situações previstas em que se torna possível a conversão em espécie das férias prêmio pelos servidores.

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30 de jul. de 20212 min de leitura

A Isenção de Imposto de Renda para Portadores de Doenças Graves

Portadores de doenças graves podem obter isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e reaver valores indevidamente cobrados. Ao...

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